Sacro Reino de
Pathros DECRETO REAL - 17/2010 "Que regulamenta o Território Pathrano e dá outras providências."
“LEI DO TERRITÓRIO PATHRANO” Título I Das disposições gerais.
Art. 1º. A presente Lei, denominada “Lei do Território Pathrano”, tem por objeto regulamentar a organização do referencial geográfico pathrano, instituir o sistema de gestão das unidades territoriais e delimitar-lhes as competências e finalidades.
Capítulo I Do território pathrano.
Art. 2º. O território do Sacro Reino de Pathros constitui-se pelas terras e regiões reivindicadas pelo Estado pathrano para compor o seu referencial geográfico e sobre os quais exerce soberania.
Art. 3º. O território pathrano abrange o(a):
• Arquipélago de Pathros, no Mar Mediterrâneo, composto pelas ilhas de Mirend, Merávis, Tolond e Ilha das Pérolas; • Ilha de Gavdos, no Mar Mediterrâneo; • Macedônia, na Península Balcânica; • Guiana, na América do Sul.
Capítulo II Da organização do território.
Art. 4º. O Estado pathrano, com a finalidade de harmonizar os diversos níveis de poder administrativo, por meio da presente Lei, institui um sistema meritocrático de gestão territorial de inspiração medieval baseada em vínculos recíprocos de confiança e solidariedade.
Art. 5º. O Sacro Reino de Pathros organiza seu território nacional na forma de um Estado unitarista aristocrático, repartindo-o em unidades denominadas “Ducado” cada qual podendo ser subdivida em unidades denominadas “Cidade” e/ou “Condado”.
Parágrafo primeiro – Os Ducados são unidades administrativas aristocráticas semi-autônomas sob a jurisdicação de um Duque [Doux] , os quais exercem a autoridade do Estado pathrano a nível regional, garantindo a coordenação dos governantes locais, manutenção dos vínculos sociais entre os súditos do Reino, o cumprimento da Lei e a preservação dos valores fundamentais do Sacro Reino de Pathros. Duques são súditos pathranos detentores de nobiliarquia domiciliar vitalícia e hereditária agraciada pelo Rei de Pathros conforme o sistema meritocrático da Monarquia pathrana.
Parágrafo segundo – As Cidades são unidades administrativas semi-autônomas sob a jurisdição de um Prefeito ou do seu equivalente aristocrático – o Barão– designado por um Duque para o exercício da autoridade do Estado pathrano a nível local, garantindo a manutenção da infraestrutura da Cidade, da integração social dos súditos residentes, o cumprimento da Lei e a preservação dos valores fundamentais do Sacro Reino de Pathros. Os Prefeitos exercem suas competências pelo tempo que manterem a confiança do Duque.
Parágrafo terceiro – Mediante determinação real, em reconhecimento aos serviços e méritos desempenhados pelo Prefeito, e sob recomendação do Duque, o governante local poderá ser elevado à Barão [Varônos] , passando ao exercício de autoridade estatal, nobiliárquica, domiciliar, vitalícia e hereditária – denominada “Baronato” agraciada pelo Rei de Pathros conforme o sistema meritocrático da Monarquia pathrana.
Parágrafo quarto – Mediante determinação real, em reconhecimento aos serviços e méritos desempenhados pelo Barão, e sob recomendação do Duque, o governante local poderá ser elevado à “Conde” [Komis] , passando ao exercício das mesmas competências reservada aos Duques sob um agrupamento de dois (02) Baronatos os quais formarão um Condado.
Capítulo III Da autoridade local.
Art. 6º. O exercício da autoridade pública a nível local, em função do unitarismo adotado pelo Estado pathrano, restringe o poder a ser delegado aos governantes das unidades administrativas do Reino.
Art. 7º. São competências fundamentais dos governantes locais:
• Representar a autoridade soberana do Estado pathrano e preservar a unidade territorial do Reino; • Observar e fazer cumprir as regulamentações jurídicas do Reino; • Zelar pela integração e inclusão das populações sob sua jurisdição; • Difundir e proteger os princípios e valores fundamentais do Reino; • Quaisquer outras que lhes sejam conferidas pelos altos mandatários do Estado pathrano.
Art. 8º. Veta-se às autoridades locais o poder de expedir atos com força normativa ou de constituírem instituições legislativas autônomas. Questões referentes às normas internas das unidades administrativas é competência do Parlamento Pathrano.
Art. 9º. O Estado pathrano, sob recomendação da Real Academia Heráldica, definirá a forma e uso dos símbolos oficiais locais.
Título II Das disposições finais.
Art. 10º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Feito em Nova Corinthius , aos 22 de junho de 2010.
Cumpra-se !
Sua Majestade NINUS III Rei de Pathros |
