Sacro Reino de
Pathros DECRETO REAL - 16/2010 "Que regulamenta a nacionalidade pathrana e dá outras providências."
"LEI DA NACIONALIDADE PATHRANA”
Título I Das disposições gerais.
Capítulo I Da natureza e aquisição.
Art. 1º. A nacionalidade emana do Rei de Pathros, Chefe do Estado e Patrono da Hélade Pathrana, sendo administrada devidamente pelos Poderes do Estado instituídos pela Constituição do Sacro Reino de Pathros.
Parágrafo único – Apesar do referencial helênico do projeto micropatriológico pathrano, evidenciado no patrimônio étnico-histórico do Reino, o Estado não poderá segregar nem tolerar a segregação de súditos que optem por preservar sua identidade cultural anterior à imigração.
Art. 2º. O processo de aquisição da nacionalidade pathrana inicia-se por meio de formulário de requisição fornecido pelo serviço alfandegário administrado pela Guarda Real de Pathros disponibilizado no sítio oficial do Reino na rede mundial de computadores, a saber www.pathros.org .
Parágrafo primeiro – A contar da data de recebimento do formulário pelo sistema informatizado do serviço alfandegário há prazo de até sete (7) dias para a publicação do informativo de fronteira. Nesse ínterim, as autoridades do Reino certificar-se-ão da autenticidade dos dados informados como procedimento de combate ao paplismo. Não sendo registrada qualquer ameaça à segurança do país, o acesso ao imigrante será liberado.
Parágrafo segundo – O Estado dará total privacidade e segurança aos dados solicitados dos requerentes à nacionalidade pathrana, podendo ser publicados apenas aqueles de necessidade para o exercício da nacionalidade e favorecer o processo de inclusão social do imigrante, a saber:
• Nome; • Conta de correio eletrônico; • Opção de residência no Reino.
Parágrafo terceiro – É vedado ao Estado, em qualquer ocasião e sob qualquer motivo, solicitar de súdito nacional ou cidadão estrangeiro informação que cause constrangimento ou desrespeite a integridade e a liberdade do foro íntimo.
Parágrafo quarto – O Reino possui soberania sobre a análise dos formulários recebidos pela autoridade alfandegária. Na hipótese de indeferimento da solicitação, o Estado reserva-se o direito de não comunicar a rejeição do requerimento ao solicitante.
Art. 3º. O Reino protegerá a nacionalidade pathrana, sendo vedado o seu uso como condecoração honorária a qualquer cidadão estrangeiro.
Capítulo II Dos pathranos natos e naturalizados.
Art. 4º. São pathranos natos os súditos que, no instante da reunificação do Sacro Reino de Pathros, já constem como residentes nos territórios sob os quais o Estado pathrano reivindica soberania.
Art. 5º. São pathranos naturalizados os súditos que venham, após a reunificação do Estado, requisitar a nacionalidade pelo processo especificado no art. 2º da presente Lei.
Art. 6º. A Lei não distinguirá, em nenhuma circunstância, os súditos natos dos naturalizados. Tão pouco haverá, nos primeiros dias após a concessão da nacionalidade qualquer restrição de acessos ou de direitos aos súditos naturalizados.
Capítulo III Da perda da nacionalidade.
Art. 7º. A nacionalidade pathrana será extinta por:
• Renúncia; • Inatividade; • Condenação judicial.
Art. 8º. A renúncia à nacionalidade pathrana é ato voluntário formalizado ou não perante o Estado, na qual o súdito abandona por livre e espontânea vontade o Reino tendo efeito imediato.
Art. 9º. A cassação por inatividade ocorre quando o súdito, por motivos injustificados, deixa de comparecer a dois (2) Censos Gerais consecutivos. Atestando-se a dupla ocorrência, o Governo Pathrano irá formalizar a extinção do vínculo nacional do indivíduo com o Reino.
Art. 10º. Nos casos em que a Lei estabelecer, poderá o Estado condenar súdito processado e julgado em delito contra a ordem nacional ao ostracismo.
Título II Das disposições finais.
Art. 11. A presente Lei, denominada “Lei da Nacionalidade Pathrana”, entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições contrárias.
Feito em Nova Corinthius , aos 22 de junho de 2010.
Cumpra-se !
Sua Majestade NINUS III Rei de Pathros |
