Real Carta Magna

Reino Unido de Pathros
Poder Moderador
Palácio das Pérolas
Gabinete do Monarca de Pathros
Nova Corinthius, 20 de junho de 2017


DECRETO REAL - 16/2017
"Que Outorga Real Carta Magna do Reino Unido de Pathros"


Preâmbulo - "A família real de Pathros, reunida para instituir dentro dos preceitos legais da monarquia, destinada ao exercício dos direitos sociais e individuais, à liberdade e justiça e aos princípios monárquicos como valores desta nação, cuja presente carta é outorgada sob a proteção divina de Deus e com o selo real de Sua Majestade Vinicius IV Januzzi Pellegrini Logos".

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º - O Reino Unido de Pathros é uma monarquia, sendo um Estado independente e soberano, doravante, nesta carta, referido como “reino”.

Art. 2º - O reino é formado pela união indissolúvel de seus territórios, incluindo as micronações anexadas e terá como fundamentos:
I. A soberania;
II. A Nacionalidade;
III. A dignidade da pessoa humana;
IV. O desenvolvimento cultural, intelectual e desportivo;
V. Garantias dos direitos sociais, políticos e legais de seus súditos;
VI. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
VII. A monarquia.

Art. 3º - Esta carta é o vértice de todo ordenamento jurídico que subjugará as demais peças do ordenamento do reino.

Art. 4º - No âmbito externo, o reino atuará de acordo com os princípios:
I. Na independência nacional;
II. Na promoção, apoio e garantia da manutenção da paz micronacional, quando ao seu alcance, buscando, sobretudo soluções pacíficas;
III. No apoio e respeito a autodeterminação dos povos;
IV. No respeito as expressões culturais das diferentes nacionalidades;
V. Na participação e apoio a organização das micronações para fins culturais, educacionais, religiosos e desportivos;
VI. Na igualdade entre os Estados;

TÍTULO II

DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo–se aos pathranos (as) e aos estrangeiros no reino a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos:
I. Todas as Pessoas, independente de sexo, raça, cor, credo ou quaisquer tipo de diferenças, são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta carta;
II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei;
III. Ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante;
IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI. Ninguém será privado de direitos por motivos de convicção política, religiosa ou filosófica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta;
VII. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica, religiosa e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
VIII. É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual;
IX. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que não seja contrária a esta carta ou outras leis do reino;
X. É assegurado a todos, o acesso a informação e resguardado o sigilo de fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XI. É livre o requerimento da nacionalidade pathrana, nos termos da lei bem como a renúncia à mesma.
XII. O(A) súdito(a) pathrano(a), em qualquer idade, terá o direito a votar, desde que decorridos 30 (trinta) dias da expedição de sua nacionalidade pelo órgão de imigração;
XIII. É livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou sair, com os seus bens.
XIV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, ficando vedadas as de caráter separatistas.
XV. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado;
XVI. Todos têm direito a receber, dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, de maneira adequada e satisfatória, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do reino;
XVII. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XVIII. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XIX. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XX. A prática de racismo constitui crime imprescindível, sujeito a pena de Expulsão, nos termos da lei;
XXI. A ação de grupos ou individuais contra a ordem social definida por esta carta e contra o reino constitui crime imprescindível;
XXII. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Para que cada pena não seja uma violência de um ou de muitos contra um cidadão privado, deve ser essencialmente pública, rápida, necessária, a mínima das possíveis em dadas circunstâncias, proporcionada aos crimes, ditadas pelas leis;
XXIII. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) Suspensão ou interdição de direitos.;
b) Perda de bens;
c) Multa;
d) Prestação social alternativa;
e) Expulsão

§1º - A pena de expulsão poderá ser declarada pelo Poder Judiciário em sentença homologada pelo Poder Moderador, pelo poder Executivo por inatividade de 1 (um) ano e nos demais casos previstos nesta carta.

XXIV. Não haverá penas:
a) De caráter perpétuo;
b) De caráter cruel;

XXV. É assegurado aos condenados, o respeito à integridade moral;
XXVI. Ninguém será privado da liberdade ou de seus direitos e bens sem o devido processo penal;
XXVII. Conceder-se-á mandado de segurança para proteção de direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder Público;
XXVIII Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes nos registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
XXIX. Qualquer súdito é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o reino participe, à moralidade administrativa e ao patrimônio;
XXX. O reino indenizará o condenado por erro judicial, assim como o que ficar condenado além do tempo fixado na sentença;
XXXI. O respeito e o cumprimento desta carta é obrigação imprescindível de todo súdito pathrano.
XXXII. É da responsabilidade do reino, de seus súditos e de suas empresas, a preservação de um ambiente limpo e saudável, tanto físico quanto moral.

CAPÍTULO II

DA NACIONALIDADE

Art. 6º - São súditos pathranos (as):

I. Natos: aqueles que têm o reino como primeira micronação da qual participam, ainda que de países estrangeiros;
II. Naturalizados: aqueles que, na forma da lei, adquiram nacionalidade pathrana, exigida aos originários de países estrangeiros apenas idoneidade moral.

Parágrafo Único - O Poder Legislativo definirá em lei específica as condições para ingresso no reino, bem como os critérios para aqueles ex-cidadãos pathranos que renunciaram a sua cidadania, queiram porventura retomá-la.

Art. 7º - Será declarada a perda da nacionalidade pathrana, nos casos:

I. Aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária;
II. Por sentença judicial ou decisão devidamente fundamentada do órgão responsável pela concessão de vistos;
III. Por inatividade na lista nacional pelo prazo de 1 (um) ano, salvo se o cidadão notificar previamente o órgão de imigração a respeito da sua futura inatividade.

Art. 8º - A mantença de dupla nacionalidade, exceto nas exceções previstas em lei, configura crime cuja pena será a expulsão do reino e a proibição de concessão de qualquer tipo de visto por 12 (doze) meses para o condenado, contados a partir da retirada da lista real.

Art. 9º - O ato de controlar um ou mais cidadãos em solo nacional, além do a qual se originalmente concedeu cidadania configura crime de paplismo, cuja pena será a expulsão do reino de ambos personagens.

Parágrafo Único - É facultado ao Poder Moderador, mediante a solicitação do condenado, em se tratando de primariedade de ação, o perdão real.

Art.10º - Todo súdito pathrano tem o dever de denunciar a existência dos crimes tipificados nos artigos 8º e 9º desta carta as autoridades, que notificará o órgão de imigração e ordenará, em um prazo de 7 (sete) dias, a investigação sobre a denúncia e, no caso de haver procedência, dar início ao processo judicial.

TÍTULO III

DO TERRITÓRIO

Art. 11 - O reino é situado no mar Mediterrâneo, nas proximidades com a ilha de Creta e tem como território referencial, as ilhas de Merávis, Mirend, Tolond e Pérola, e na América do Sul pela Guiana Francesa, excetuando-se o território de Porto Claro, Escócia, Nova Escócia, Inglaterra, Gales, ilhas de Brownsea, ALDERNEY, GUERNSEY, SARK, GREAT SARK, LITLE SARK, BRECHOU, BRETOU, JETHOU, LIHOU, ORTACH, PETIT BURHOU, HORM, JERSEY e WIGHT (Todas no Canal da Mancha), A GRÉCIA CONTINENTAL e INSULAR, que é administrada conjuntamente com a Diarquia de Esparta e ainda fazem parte de Pathros como Territórios Ultramarinos:

I - Na EUROPA: A IRLANDA E IRLANDA DO NORTE e ILHAS INSULARES DO REINO UNIDO.

II - Na AMÉRICA DO NORTE: CANADÁ, exceto as ilhas Anticosti

III - Na AMÉRICA CENTRAL e ANTILHAS: ANTIGUA e BARBUDA, BAHAMAS, BELIZE, GRANADA, JAMAICA, SANTA LÚCIA, SÃO CRISTÓVÃO e NEVIS,

IV - No OCEANO ATLÂNTICO: SANTA HELENA.

V - Na OCEANIA e PACÍFICO: TASM NIA, NOVA ZEL NDIA, PAPUA NOVA GUINÉ, ILHAS SALOMÃO e TUVALU.

Art.12 - Compreende dentro do reino, os seguintes territórios do Distrito Real:

I. A ilha da Pérola, suas divisões, subdivisões e cidades.
II. O Marquesado de Merávis, suas divisões, subdivisões e cidades.
III. O Marquesado de Mirend, suas divisões, subdivisões e cidades.
IV. O Arquiducado de Tolond, suas divisões, subdivisões e cidades.

Art. 13 - A cidade de Nova Corínthius, localizada no Marquesado de Mirend, no Condado de Beréia, será a capital do Reino Unido.

Art. 14 - Compreende dentro do reino, os seguintes territórios do Reino Escocês:

I. A Província Real, suas divisões, subdivisões e cidades.
II. Província de Nova Escócia, suas divisões, subdivisões e cidades.

Art. 15 - Compreende dentro do reino, os seguintes territórios do Reino de Nova Brownsea:

I - Cidade de Impisa
II - Cidade de Gilwell
III - Cidade de Nova Mafeking

Art. 16 - Compreende dentro do reino, os seguintes territórios do Reino da Inglaterra:

I. A Província Real, suas divisões, subdivisões e cidades.
II. Província de Gales, suas divisões, subdivisões e cidades.

Art. 17 - Compreende dentro do reino, os seguintes territórios do Reino de Nova Belmont:

I. A Província da Guiana, suas divisões, subdivisões e cidades.

Art. 18 - Os territórios sob a guarda de Pathros não ocupados poderão ser cedidos a interessados em manter micronações, sendo estas também partes do território sob domínio do Reino Unido.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DO REINO

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA

Art. 19 - A organização político administrativa do reino compreende 4 (quatro) poderes, sendo eles:

I. Poder Real, atuando como Poder Moderador;
II. Poder Executivo;
III. Poder Legislativo;
IV Poder Judiciário;

Art. 20 - É vedado ao reino, e a qualquer um dos poderes:
I. Recusar fé aos documentos públicos;
II. Criar qualquer tipo de distinção entre os cidadãos ou preferências entre si.


CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 21 - A administração pública de qualquer dos poderes do reino, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte:

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os(as) súditos(as) pathranos(as), exceto àqueles que estejam sob impedimento judicial;
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de nomeação do responsável direto pela solicitação de trabalhador, com aprovação de seu superior igualmente direto;
III. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica a ser apreciada pelo Legislativo;
IV. Os vencimentos dos servidores públicos serão definidos em lei específica a ser apreciada pelo Legislativo;

CAPÍTULO III

DO PODER MODERADOR DO REINO

Art. 22 - O Poder Moderador do reino é soberano e superior em relação aos demais, e é exercido pelo Kúrios Basileus, que é o chefe do reino e símbolo da unidade nacional e detentor da coroa de Pathros.

Art. 23 - O Poder Moderador tem sede no Marquesado de Mirend, no Condado de Beréia, e sito à cidade de Nova Corínthius, no Palácio das Pérolas, que também abrigará o comando das entidades vinculadas a este.

§1º - São entidades vinculadas ao poder Moderador:
I. Academia Heráldica;
II. Chancelaria Real;
III. Conselho de Nobres;
IV. Guarda Real;
V. Forças Armadas.

§2º - Das entidades, relacionadas acima, aqueles que não possuírem peça jurídica lhe regrando, poderão ser regulamentadas pelo rei ou pelo conselho de nobres, sendo que toda peça produzida pelo último necessitará ser publicado posteriormente como decreto real.

Art. 24 - São Funções exclusivas do Kúrios Basileus:

I. A Segurança do Reino Unido e dos Entes
II. A requisição de toda e qualquer informação a respeito do reino, a qualquer um dos poderes constituídos;
III. A direção superior e a delegação de poderes a outros membros das entidades vinculadas ao seu poder;
IV. A representação oficial perante as outras micronações, organizações e casas dinásticas estrangeiras, bem como a definição e coordenação das relações internacionais do reino, ouvindo o parlamento, o conselho de nobres e o chanceler real quando for do seu interesse;
V. A sanção ou veto de material legislativo aprovado pelo parlamento com o selo real, ouvindo antes do ato, a palavra do primeiro Pretor;
VI. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais;
VII. Conceder anistia ou asilo político;
VIII. Convocar referendos e plebiscitos;
IX. Conferir condecorações, distinções honoríficas e outorgar ou revogar títulos de nobreza a cidadãos do reino e estrangeiros com relevantes serviços prestados, bem como a Heráldica;
X. Declarar guerra, em casos de agressão estrangeira, enviando decreto real ao Legislativo;
XI. Decretar estado de defesa ou estado de sítio, em casos de desarmonia entre os poderes ou agitação pública nociva ao bem-estar da sociedade, e suspender qualquer uma destas medidas;
XII. Destituir a qualquer tempo o primeiro Pretor, quando o Conselho de Juízes não o fizer e a sociedade estiver em desordem, tendo esta perturbação iniciada pelo mesmo;
XIII. Exercer o comando supremo das Forças Armadas e da Guarda Real, nomeando e destituindo os comandantes das armas reais e da segurança pública e promovendo os seus oficiais;
XIV. Expedir decretos reais;
XX. A defesa da acusação por parte do Estado ou da coletividade social perante o Poder Judiciário;
XVI. Nomear os marqueses metropolitanos;
XVII. Nomear nobres de reputação ilibada, para composição do Conselho de Nobres;
XVIII. Propor leis e emendas às leis existentes;
XIX. Propor alterações a esta carta;
XX. Suspender as atividades dos demais poderes conforme versa esta carta;
XX. Ser o fiel depositário dos bens do reino.

§1º - São bens do reino a ficar sob a guarda do Rei:

I. A lista real de e-mails e listas de entidades vinculadas ao poder Moderador, bem como todas os grupos e fan pages de redes sociais;
II. O domínio oficial do reino na internet.

§2º - As listas de e-mails dos demais poderes do reino, são propriedades do reino, podendo ter como moderadores os respectivos exercedores do poder, mas sendo o Rei o proprietário.

Art. 25 - O rei tem o direito de usar a coroa, o manto real e o trono como símbolo do seu poder, bem como os títulos que lhe cabem:

I. Basileus ton Pathros (Rei de Pathros);
II. Sua Majestade;
III. Chefe do reino;
IV. Defensor perpétuo de Pathros;
V. Grão colar da ordem da Pérola Negra;
VI. Grão colar da ordem de Pathros;
VI. Duque de Mirend e Merávis.

Art. 26 - O conjugue do monarca será denominada(o) rainha consorte se mulher, e rei consorte se homem, sendo este título de âmbito cerimonial, não cabendo ao mesmo qualquer responsabilidade para com o reino.

Art. 27 - Se o rei vier abdicar de sua coroa, o príncipe herdeiro da família real, será proclamado pelo Conselho de Nobres como novo monarca do reino, salvo se não houver alguma indicação ou desejo de sucessão pelo rei abdicante.

§1º - Se não houver a existência de uma família real, caberá ao Conselho de Nobres eleger um novo monarca, dentre os membros da alta nobreza pathrana, no prazo de 30 (trinta) dias, após a abdicação.

§2º - Enquanto o Conselho de Nobres não eleger o novo monarca, o rei abdicante deverá escolher um nobre da alta ou média nobreza para ser o regente do reino.

Art. 28 - É facultado ao rei, iniciar período regencial, por tempo determinado ou indeterminado.

Parágrafo Único - É de exclusividade do Rei a escolha do regente a que se refere o caput desse artigo.

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO DO REINO

CAPÍTULO I

DO ÂMBITO EXECUTIVO

Art. 29 - O Poder Executivo do reino, é exercido pelo Primeiro Ministro, auxiliado por outros ministros.

§ 1º - O Primeiro Ministro será eleito dentre os súditos pathranos(as) que possuírem nacionalidade regular no reino e não impedidos por decisão judicial de exercer cargo público, para um mandato de 180 (cento e oitenta) dias.

§2º - Não havendo cidadãos suficientes para efetivar uma eleição o Primeiro Ministro será escolhido pelo Rei.

Art. 30 - O poder Executivo tem sede no marquesado de Mirend, no condado de Beréia, sito à cidade de Nova Corinthius, no Palácio de Ichthus.

Art. 31 - Compete ao Primeiro Ministro:
I. Criar ou extinguir ministérios, secretarias e subsecretarias;
II. Criar e extinguir empresas públicas para prestação de serviços à população;
III. Elaborar o plano de governo e o programa real de desenvolvimento do Reino;
IV. Elaborar o orçamento do governo, e submetê-lo ao Legislativo;
V. Executar ou delegar as tarefas administrativas do governo interno do reino;
VI. Expedir decretos executivos, que legisle sobre competências internas ao seu poder;
VII. Gerir e coordenar as atividades do governo do reino;
VIII. Instaurar intervenção nos marquesados em casos de inatividade ou desordem, consultando a palavra do rei;
IX. Nomear e destituir a qualquer tempo, membros do seu gabinete;
X. Opinar sobre material legislativo aprovado pelo Conselho de Nobres, antes da decisão do rei de sancionar ou vetar;
XI. Propor leis e emendas às leis existentes;

Art. 32 - Os demais ministros serão escolhidos, pelo Primeiro Ministro dentre os súditos pathranos(as) que possuírem nacionalidade regular no reino e não impedidos por decisão judicial de exercer cargo público.

Parágrafo único - Compete aos ministros:

I. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos ministérios e entidades vinculadas na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Primeiro Ministro;
II. Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos pertinentes a atividade de seu ministério;
III. Apresentar ao Primeiro Ministro, relatório de sua gestão frente ao ministério designado por este;
IV. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Primeiro Ministro.


CAPÍTULO II

DO ÂMBITO LEGISLATIVO

Art. 33 - O Parlamento do Reino Unido de Pathros é a instituição máxima do Poder Legislativo.

Art. 34 - O Parlamento é a casa da representação dos Entes Reais e do Distrito Real.

Art. 35 - Compete exclusivamente ao Parlamento Real:
I. Autorizar e convocar referendos e plebiscitos no Reino Unido;
II. Aprovar ou rejeitar o orçamento dos ministérios do Reino Unido;
III. Criar as leis e propor emendas ás leis existentes sobre;

a) as questões judiciais;
b) Chefia de Estado;
d) a Segurança;
e) a alfândega;
f) a Infraestrutura do Reino Unido;
g) Economia.

IV. Destituir o Primeiro Ministro nos seguintes casos:
a) Abuso de uso do poder delegado por esta carta;
b) Conflito ou desarmonia com outro poder instituído;
c) Incapacidade administrativa;
d) Inatividade do mesmo, frente à Administração do Reino.

V. Elaborar e modificar o seu regimento interno;
VI. Fiscalizar e controlar os atos da Administração, incluindo atos da administração indireta;
VII. Propor alterações a esta carta, nos termos da seção única do capítulo III;
VIII. Aprovar ou rejeitar o orçamento do governo do reino;
IX. Estabelecer todos os preceitos legais de matéria financeira, cambial e monetária do reino unido;
X. Estabelecer regras para imigração e a naturalização no reino;
XI. Ratificar Tratados Internacionais;

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 36 - O Parlamento se compõe:
I - do Conselho de Nobres, cujos membros são nomeados pelo Rei;
II - da Câmara dos Comuns, cujos membros são eleitos por voto direto, com mandato de 6 meses.
§ 1º Será permitido o número máximo de 12 cadeiras no Conselho de Nobres.
§ 2º A quantidade de cadeiras no Câmara dos Comuns será definida em lei especifica.

Art. 37 - O acesso à Câmara dos Comuns se dará através dos 2 partidos políticos do Reino Unido:
I - Partido Conservador
II - Partido Liberal
Parágrafo Único: As eleições serão definidas por lei especifica.

Art. 38 - Todas as leis e propostas de alterações a esta Carta, devem se iniciar na Câmara dos Comuns e, caso aprovadas, também deverão obter aprovação do Conselho de Nobres, para só então serem promulgadas.


SEÇÃO II

DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS

Art. 39 - São instrumentos normativos do reino:

I. Decreto Real: Instrumento privativo ao rei, para tratar dos assuntos:
a) Nomear e destituir os ocupantes de cargos do poder Moderador, ou de outros poderes, nos termos desta carta;
b) Promover e rebaixar membros das entidades vinculadas do poder Moderador;
c) Conferir condecorações, distinções honoríficas e outorgar ou revogar títulos de nobreza a cidadãos do reino e estrangeiros com relevantes serviços prestados;
d) Fazer convocações de plebiscitos e referendos;
e) Decretar o estado de defesa e de sítio e a sua suspensão;
f) Sancionar ou vetar material legislativo aprovado pelo parlamento, com o selo real;
g) Modificar os símbolos nacionais;
h) Instituir datas comemorativas e feriados nacionais;
i) Instaurar período regencial e nomear o regente bem como a sua suspensão;
j) Fazer vigorar tratados, convenções internacionais, que porventura venham ser assinados;
k) Para tratar da regulamentação das atividades das entidades vinculadas ao seu poder.

II. Decreto Executivo: Instrumento privativo ao Primeiro Ministro, para tratar dos assuntos:
a) Nomear e destituir os ocupantes da Administração do reino e empresas públicas sobre a sua administração;
b) Decretar intervenção nos marquesados do reino;
c) A criação e extinção dos Ministérios do reino;
d) A criação e extinção de empresas públicas juntamente com seus estatutos;
e) Para tratar da regulamentação das atividades de empresas públicas vinculadas ao seu poder, e atividades internas do seu ministério.

III. Sumula: Instrumento privativo ao Primeiro Pretor para tratar dos assuntos:
a) Informar sobre a destituição, o processo e o julgamento do Primeiro Ministro e seu gabinete;
b) Informar sobre a abertura de inquérito e processo contra membros do Legislativo;
c) Sancionar do regimento interno do Judiciário e outras normativas internas;
d) Para tratar da regulamentação das atividades das entidades vinculadas ao seu poder.

IV. Decreto Judicial: Instrumento privativo ao Juiz Real para tratar dos assuntos:
Aceitar, avaliar e processar litígios entre pessoas físicas e jurídicas do Reino.
Homologar acordos, casamentos, cartas de adoção e demais atos corriqueiros do cotidiano Pathrano

IV. Portarias: Instrumento privativo ao chanceler real, demais pretores, presidente do Parlamento, ocupantes superiores das armas reais para regulamentar e normatizar as suas atividades delegadas.

V. Projeto de lei: Instrumento privativo ao rei, ao Primeiro Ministro e aos Parlamentares, para tratar de leis do Reino, no que concerne aos temas:
a) Da economia;
b) Direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho;
c) Dos meios de comunicação;
d) Da nacionalidade, cidadania e da naturalização;
e) Do controle da imigração e emigração do reino;
f) Da educação, cultura e desportos do reino;
g) Dos estatutos das empresas e autarquias públicas;
g) Da constituição de partidos políticos;
h) Dos salários públicos;

VI. Projeto de Emenda a Real Carta Magna: Instrumento privativo ao Rei e aos Parlamentares, para modificar, incluir e suprimir quaisquer itens da Real Carta Magna.

Art. 40 - Ao Ente Real é facultado legislar sobre:

I. a organização de seus territórios;
II. o governo de sua circunscrição;
III. a infraestrutura de seu território;
IV a economia local;
V a nobiliarquia local;
VI a iniciativa privada.
VII de forma delegada em temas não previstos no artigo 36.

Parágrafo Único - Em caso de legislação no âmbito Parlamentar Real que contrarie legislação prevista no inciso VII deste artigo, a lei Parlamentar prevalecerá.


CAPÍTULO III

DO ÂMBITO JUDICIÁRIO

SEÇÃO I – DA ORGANIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO

Art. 41 - A Justiça emana de Sua Majestade, o Rei, e em seu nome é administrada pelo Pretório, sendo este autoridade máxima do Poder Judiciário, composto de até 3 pretores, nomeados pelo Rei, mediante a comprovada capacitação.

§ 1º. O Pretório será coordenado pelo Primeiro Pretor

§ 2º. O regimento interno determinará a forma de escolha do Primeiro Pretor.

Art. 42 - A exoneração do Cargo de Pretor se dará;

I - A pedido do Pretor;
II - Por demissão do Kúrios Basileus, nos seguintes termos;
III - Inatividade do mesmo por período superior a 30 (trinta) dias sem comunicação previa.
IV - Por erro grosseiro em sua função.

Art. 43 - O Pretório tem sede no marquesado de Mirend, no condado de Béreia, sito à cidade de Nova Corínthius, no Palácio dos Pretores.

Art. 44 - O Pretório será o guardião desta carta e atuará com base na mesma, no direito pathrano, no costume e, na sua ausência, no direito brasileiro.

Parágrafo Único - Ao Pretório é permitido agir de ofício.

Art. 45 - É função do Pretório;

I - Iniciar e julgar processos contra membros do legislativo e executivo.
II - Declarar inconstitucionalidade de lei e atos dos Juizados
III - Sancionar do regimento interno do Judiciário e outras normativas internas;
IV - Regulamentar das atividades das entidades vinculadas ao seu poder.

Art. 46 - É facultado aos Entes possuírem um Juizado subordinado ao Pretório.

§ 1º - Na falta de Juizado em algum Ente, o Pretório será responsável por julgar litígios dessa comarca.

§ 2º - O Juizado se caracteriza como primeira instância no sistema jurídico pathrano e seu poder é exercido pelo Juiz Real.

§ 3º - A nomeação do Juiz Real é feita pelo Pretório mediante a sabatina para averiguação de capacidade.

§ 4º - A exoneração do Cargo de Juiz Real se dará;

a) Pedido do Juiz Real;
b) Por demissão do Primeiro Pretor, após consulta a seus pares, nos seguintes termos;
c) Inatividade do mesmo por período superior a 30 (trinta) dias sem comunicação previa.
d) Por erro grosseiro em sua função.


Art. 47 - É função dos juizados dentro de seu território;

I - Aceitar, avaliar e processar litígios entre pessoas físicas e jurídicas.
II - Homologar acordos, casamentos, cartas de adoção e demais atos corriqueiros do cotidiano

§1º - Para estabelecimento de territorialidade, fica estipulado o lugar onde o ato ocorreu ou, na dificuldade em se delimitar o mesmo, no domicílio do requerente.

§2º - É incompetente o Juizado que decidir atos fora de sua territorialidade.

§3º - O Juizado é inerte, precisa ser motivado, não podendo atuar de ofício.

SEÇÃO II - DA PROCURADORIA GERAL DO REINO

Art. 48 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais da coletividade.

Art. 49 - A Procuradoria Geral do Reino será composta pelo Procurador de Justiça do Reino, que será nomeado pelo Rei, após aprovação de conhecimento jurídico examinado pela Pretório.

Paragrafo Único - A exoneração do Cargo de Procurador Geral de Justiça do Reino se dará;

I - A pedido do Procurador Geral;

II - Por demissão do Kúrios Basileus, nos seguintes termos;

a) Inatividade do mesmo por período superior a 30 (trinta) dias sem comunicação previa.
b) Por erro grosseiro em sua função.

Art. 50 - São funções institucionais do Ministério Público:

I - Atuar como Poder de Policia acolhendo denuncia de crime, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais e, em caso de comprovação delituosa, iniciar ação no Juizado competente ou mesmo na Pretória.

a) O poder de policia se estende para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

b) Em se tratando de ação contra membro de Juizado, caberá a Pretória julgar e em se tratando de ação contra Pretor, caberá ao Rei indicar o Pretor ou Juiz Real que irá julgar e na ausência destes o Rei.

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação junto a Pretória para fins de intervenção do Poder Moderador, nos casos previstos nesta Constituição;

V - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei processual;


Paragrafo Único - É facultado aos Poderes nomear um defensor quando se tratar de ação contra o Poder e não contra o agente publico.


SEÇÃO III – DO DIREITO

Art. 51 - Não há direito ou expectativa de direito que não seja passível de análise por parte do poder Judiciário.

Art. 52 - É assegurado a todo o(a) súdito(a) pathrano(a), o direito ao contraditório e à ampla defesa, assistida ou individual.

Art. 53 - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Art. 54 - O Pode Judiciário goza de autonomia administrativa, e é soberano em sua atuação perante o reino.

Art. 55 - Cabe recurso contra decisão de Juizado, junto ao Pretório, mediante a respectivas alegações.



CAPÍTULO IV

DA SUSPENSÃO DOS PODERES

Art. 56 - O poder Moderador poderá declarar a suspensão das atividades em definitivo ou temporariamente dos demais Poderes.

Art. 57 - No decreto real de suspensão, o Moderador deverá estabelecer os procedimentos a serem adotados para a substituição do poder suspenso, e que serão comandados pelo próprio poder Moderador ou quem ele delegar.


TÍTULO VI

DA DEFESA DO REINO

CAPÍTULO I

DO ESTADO DE DEFESA

Art. 58 - O rei pode, ouvidos o Conselho de Nobres, os comandantes das Forças Armadas decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.

§1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração e indicará as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - Restrição aos direitos de:

a) Reunião, ainda que exercida do seio das associações;
b) Sigilo de correspondência e de demais meios de comunicações subjetivos.

II. Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de grave distúrbio público, respondendo o reino pelos danos e custos decorrentes;

§2º - O tempo do estado de defesa não será superior a quinze dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

§3º - Na vigência do estado de defesa:
I. A suspensão por crime contra o reino, determinada pelo executor da medida, não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizado pelo poder Judiciário ou Moderador, na falta do primeiro;

II. Com ratificação do rei, os comandantes das Forças Armadas poderão nomear quantos inspetores forem necessários, tendo poder de veto sobre as decisões tomadas pelas repartições inspecionadas, para supervisionar os serviços de:

a) Concessão de visto de turista;
b) Concessão de registro de pessoa física;
c) Concessão de registro de pessoa jurídica;


CAPÍTULO II

DO ESTADO DE SÍTIO

Art. 59 - O rei pode, ouvidos os membros do Conselho de Nobres, os comandantes das Forças Armadas, decretar estado de sítio, nos casos de:
I. Comoção grave de repercussão nacional ou da ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II. Declaração de estado de guerra ou de resposta a grave agressão estrangeira.

Art. 60 - O decreto do estado de sítio constará da sua duração, das normas necessárias, a sua execução e as garantias desta carta que ficarão suspensas, do executor das medidas especificadas e as áreas abrangidas.

§1º - O estado de sítio decretado no caso citado pelo artigo 50, inciso I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior;

§2º - O estado de sítio decretado no caso citado pelo artigo 50, inciso II, poderá ser decretado por todo tempo que perdurar a guerra ou agressão estrangeira.

Art. 61 - Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no artigo 50, inciso I, só poderão ser tomadas contra as pessoas, as seguintes medidas:

I. Obrigação de permanência em localidade determinada;
II. Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa;
III. Suspensão da liberdade de reunião;
IV. Intervenção nas empresas e autarquias públicas;
V. Requisição de bens.

Art. 62 - Cessando o estado de defesa ou de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

Parágrafo Único - Logo que cesse o estado de defesa ou de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Rei, em mensagem à população, ao Conselho de Nobres, aos comandantes das Forças Armadas, ao Parlamento Real, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.


TÍTULO VII

DAS CARACTERÍSTICAS E SÍMBOLOS DO REINO

Art. 63 - A bandeira, o brasão real e o hino nacional são os símbolos nacionais e a representação da nossa tradição e estão registrados na Real Academia Heráldica de Pathros.

Art. 64 - O reino tem três idiomas oficiais sendo que o primeiro é o português, o segundo o grego e o terceiro o inglês bretão, não sendo, no entanto, reprimido o uso de idiomas estrangeiros na lista real, desde que moderadamente, ou em lista paralela.

Art. 65 - São datas comemorativas de âmbito nacional:
I. 9 de Janeiro – Aniversário de Merávis;
II. 02 de Março - Unificação dos Reinos de Pathros e Escócia.
III. 1 de Junho – Dia da Reunificação de Pathros;
III. 8 de Junho – Dia do Soldado Pathrano;
IV. 20 de Setembro – Aniversário de Pathros;
V.; 19 de Outubro - Aniversário de Tolond
VI. 20 de Outubro – Doação do arquipélago à família Markotos e e Ascensão da dinastia Logos ao Trono;
VII. 22 de Outubro – Aniversário do Rei;
VIII. 30 de Novembro - Aniversário de Mirend.


Art. 66 - São feriados locais, as seguintes datas:
I. 15 de janeiro - fundação da Cidade de Pathríase;
II. 14 de fevereiro - fundação da Cidade de Táris;
III. 3 de março - fundação da Cidade de Villa Bella;
IV. 21 de março - fundação da Cidade de Nova Éfesus;
V. 20 de abril - fundação da Cidade de Bella Vista;
VI. 10 de maio - fundação da Cidade de Meraviana;
VII. 13 de maio - fundação da Cidade de Alto Floripa;
VIII. 6 de julho - fundação da Cidade de Iergrásia;
IX. 25 de julho – fundação da Cidade de Villa Velha;
X. 27 de agosto - fundação da Cidade de Porto Bello;
XI. 1 de setembro - fundação da Cidade de Trina União;
XII. 21 de outubro - fundação da Cidade de Nova Corinthius;
XIII. 30 de novembro - fundação da Cidade de Baixo Floripa;
XIV. 12 de dezembro - fundação da Cidade de Porto Verde.

Art. 67 - São feriados no Distrito da Escócia e Nova Brownsea, as seguintes datas:

I 23 de Abril - Elevação do Clã MacLogos à Clã Real.
II 29 de Abril Anexação de Nova Brownsea.
III 01 de Agosto - Fundação do Reino da Escócia


Art. 68 - O domínio oficial, é o endereço “ www.pathros.org ”, cuja senha fica sob a guarda do Rei, que poderá delegar subdomínios à administração de terceiros, que ficarão responsáveis pelo bom uso dos recursos.

Art. 69 - Demais feriados poderão ser definidos por lei de cada ente.

TÍTULO VIII

DA REAL CARTA MAGNA

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 70 - Esta Real Carta Magna está aberta a modificações e emendas, que podem ser apresentadas somente pelo Rei, e ao Parlamento Real.

Parágrafo Único - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

a) os direitos e garantias fundamentais;

Art. 71 - Qualquer súdito pathrano(a) pode opinar sobre a Real Carta Magna. É, no entanto, proibido de deixá-la cumprir, desrespeitá-la ou modificá-la à revelia do artigo.

Parágrafo Único - Aquele que descumprir qualquer disposição da Real Carta Magna poderá incorrer em crime e sofrer processo penal cabível.

Art. 72 - Todos os súditos pathranos(as) têm o dever de zelar pelo cumprimento desta carta e por sua integridade, bem como todos os estrangeiros em solo pathrano têm a obrigação de obedecer às disposições que lhe recaem.


TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 73 - Revogam-se todas as disposições em contrário a esta Carta.

Art. 74 - Esta Carta entra em vigor na data de sua outorga.


Publique-se e Cumpra-se!


S.M. Vinícius IV Januzzi Pellegrini Logos
Basileus ton Pathros
Rei da Escócia e Nova Brownsea
"Mais que uma Nação, uma Família"

Outorgada em 20 de junho de 2017

Não somos membros de qualquer nação real ou movimento separatista.
Este WEB Site destina-se única e exclusivamente aos praticantes do hobbie chamado micronacionalismo.
Todos os direitos de imagem e nome reservados.